Justiça determina redução de valores cobrado por instituição de ensino durante a pandemia do Covid-19
Em decorrência da pandemia da COVID-19, fomos obrigados a nos adequar a um “novo normal” que trouxe inúmeros desafios. Muitas instituições de ensino, como forma de se adequar a esse “novo normal”, deram continuidade a prestação de serviços acadêmicos por meio de …
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS DETERMINA A SUSPENSÃO IMEDIATA DE COBRANÇA QUE SUPERE 30% DA RENDA DO CONSUMIDOR
Em decisão Liminar o Desembargador ESTEVÃO LUCCHESI do TJMG, DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para limitar os descontos, realizados no benefício previdenciário da Associada da B.C.C.S, relativos aos contratos de empréstimo ao patamar de 30% do vencimento líquido da Associada. …
STJ DECIDE SER ABUSIVO ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR
A Súmula 532 do Superior Tribunal de Justiça alerta que constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, podendo ensejar danos morais e configuração de ato ilícito. Conforme dispõe o inciso III, do …
CONSUMIDOR TEM CINCO ANOS PARA RECLAMAR SEUS DIREITOS
O consumidor tem garantido o seu direito de buscar judicialmente a reparação de danos causados por fornecedores de bens ou serviços. No entanto, o Código de Defesa do Consumidor prevê um prazo legal, chamado prazo prescricional, para que essa pretensão seja manifestada.O …
DIREITO DE ARREPENDIMENTO: EXERÇA-O
Você sabe que possui o direito de se arrepender de uma compra? Eventualmente, efetuamos aquisições, compras e contratos dos quais nos arrependemos. Assim, é fundamental que você, como consumidor, saiba que pode desistir de um contrato (compra) no prazo de 07 (sete) …
JUSTIÇA DECLARA SER ILEGAL CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO DO FIES
O fundo de Financiamento Estudantil (FIES) foi criado em 1999 pelo Ministério da Educação (MEC), tendo como objetivo subsidiar as mensalidades em cursos de graduação para estudantes. A intenção inicial era de beneficiar estudantes de baixa renda, a fim de que lhes …
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO: DÍVIDA SEM FIM.
Como funciona o Cartão de Crédito Consignado? Também conhecido como Reserva de Margem Consignável para Desconto (RMC), o cartão de Crédito Consignado é uma forma lesiva, utilizada pelos bancos, a fim de disponibilizar empréstimo aos consumidores, a juros maiores aos praticados nos …
EXCESSO DE ENDIVIDAMENTO
Seu rendimento não é suficiente para realizar o pagamento de seus empréstimos? Saiba que o comprometimento acima de 30% de sua renda é ilegal. Muitos aposentados e pensionistas buscando uma solução financeira para seus gastos diários, recorrem a instituições bancárias afim de …
COBRANÇAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO
Já parou para pensar quanto você ira pagar no final de seu contrato de financiamento de veículo? Ao financiar um veículo, nos atentamos apenas no modelo do automóvel que iremos adquirir e se as parcelas impostas cabem no nosso bolso. Entretanto, há …
BANCOS COBRAM JUROS ABUSIVOS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO
JUSTIÇA CONDENA BANCO POR COBRAR JUROS ABUSIVOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), reformou decisão de 1ª instância, reconhecendo a incidência de juros abusivos no contrato de empréstimo pessoal, condenando …
