Soluções

Saiba como atuamos

Acesso à justiça e proteção

Denúncia às autoridades relações de abuso aos direitos de consumidores e contribuintes, visando soluções coletivas.

Participação em demandas coletivas

Central de conflitos e reclamações

Suporte na solução de conflitos

Profissionais especializados dedicam seu tempo e conhecimento à resolução de conflitos, administrativa ou judicialmente, em busca do reconhecimento dos direitos de consumidores e contribuintes.

Ações Judiciais

Assessoria Jurídica

Combate às cobranças indevidas

Análise criteriosa de cláusulas contratuais em busca de combater quaisquer abusividades e garantir os direitos dos associados.

Revisão de contratos de Habitação e Seguros

Revisão de
Financiamento

isenção do imposto de renda

Por lei, pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil têm a obrigação dedeclarar e pagar o Imposto de Renda. Porém, a Constituição assegura o direito à isenção desse imposto aos contribuintes em situações específicas.

Saiba se você possui direito à isenção

Dívidas com Cartão Consignado

O cartão de Crédito Consignado é uma forma lesiva, utilizada pelos bancos para disponibilizar empréstimo aos consumidores com juros maiores aos praticados nos empréstimos consignados. Cidadãos atingidos por essa ilegalidade têm o direito de requerer anulação do contrato e indenização por danos morais e materiais.

Saiba como se livrar Das dívidas do seu cartão

Juros Abusivos

Juros elevados em contratos de empréstimo bancário prejudicam consumidores, resultando em dívidas significativas que impactam a capacidade de cobrir despesas essenciais, como alimentação, saúde e moradia. Nesse contexto, o Poder Judiciário entende que, embora a lei não estabeleça um limite para os juros em contratos de empréstimo, eles devem seguir a média de mercado vigente no momento da assinatura. Dessa forma, os cidadãos possuem o direito de recorrer a uma revisão de contrato e solicitar a restituição dos valores cobrados indevidamente.

Saiba como lidar com juros abusivos

Cobrança indevida do ICMS pela Cemig

A lei determina que o ICMS é um imposto sobre a circulação de bens de mercadorias e serviços que deve ser tributado apenas sobre a Tarifa de Energia Consumida. No entanto, o Estado, por meio da Cemig, faz a cobrança indevida sobre outras tarifas na conta de energia. É direito do consumidor, portanto, a suspensão imediata da cobrança indevida, além da restituição dos valores cobrados injustamente nos últimos cinco anos, após a concessão de uma liminar.